Proponente: |
Edson Portilho |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20505.01.00/03-7 |
Assunto:
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cota afrodescendente negro pardo concurso público provimento cargo efetivo |
Ementa:
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Dispõe sobre a reserva de cotas para afrodescendentes no provimento de cargos efetivos em concursos públicos
dos Poderes do Estado. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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